A 22ª Subseção da OAB de Primavera do Leste alcançou uma importante vitória nesta semana, garantindo a isenção da taxa de licença para advogados regularmente inscritos na Ordem.

A mudança foi possível após a publicação da Lei Municipal nº 2.382, de 17 de setembro de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 699/2001. A nova legislação assegura que profissionais formalizados como pessoa física ou jurídica e devidamente registrados na OAB não precisarão mais arcar com o pagamento da taxa de alvará de funcionamento.

A conquista é resultado de um pedido protocolado em fevereiro deste ano pela OAB Primavera do Leste, com base na Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que defende a simplificação e desburocratização das atividades profissionais.

Segundo a presidente da instituição, Ethiene Brandão, a medida representa um avanço e um reconhecimento da importância da advocacia.

“A partir de agora, nossos advogados estão livres dessa cobrança. É uma vitória para a classe e uma adequação à lei federal, fortalecendo o exercício da profissão”, destacou.

Com a aprovação do projeto pelo Executivo e Legislativo municipal, os advogados passam a contar com mais respaldo e incentivo para exercer suas atividades em Primavera do Leste.