A Câmara Municipal de Primavera do Leste discutiu nesta semana o Projeto de Lei Ordinária nº 1722/2025 , de autoria do vereador Sérgio Crocodilo (UB) , que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de energia elétrica disponibilizar acesso individualizado à rede de energia para vendedores ambulantes devidamente licenciados no município.

A proposta tem como objetivo oferecer mais dignidade, segurança e melhores condições de trabalho para os profissionais que atuam em veículos automotores e carrinhos de alimentação ou comércio, desde que possuam alvará de funcionamento ativo expedido pelo Poder Executivo.

De acordo com o projeto, os ambulantes poderão solicitar conexão de energia elétrica junto com a entrega, informando apenas os custos de instalação e materiais necessários, como padrão, aterramento e medidor. O será faturado integralmente no nome do titular do alvará, em conformidade com o regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Mais respeito e valorização da categoria

Na justificativa, o vereador destacou que a iniciativa busca promover a inclusão socioeconômica dos trabalhadores ambulantes, garantindo acesso regular à energia elétrica e incentivando a formalização da atividade.

“Esse serviço essencial permitirá que os ambulantes possam utilizar equipamentos básicos de refrigeração, iluminação e segurança, ampliando as possibilidades de geração de renda e oferecendo melhores condições de atendimento ao público”, aponta o texto.

O projeto também contribui para a igualdade de acesso à infraestrutura urbana , combatendo a marginalização daqueles que, de forma regularizada, desempenham papel importante na economia local.

Próximos passos

O Projeto de Lei já foi incluído na pauta da Câmara Municipal para 1ª e 2ª discussão e votação . Caso aprovado, seguirá para sanção do prefeito municipal e entrará em vigor na data da publicação.

A medida representa um avanço sem respeito e valorização aos vendedores ambulantes de Primavera do Leste , que passarão a contar com mais estrutura e condições adequadas para o desenvolvimento de suas atividades.