Começa nesta quarta-feira (30) o prazo para que os 82 municípios de Mato Grosso contemplados para receber emendas especiais este ano formalizem a adesão e enviem na Plataforma Transferegov o plano de trabalho para execução dos recursos deste ano. Os municípios que não encaminharem os dados ficarão impedidos de acessar os recursos em 2025, conforme estabelece as normas legais. O sistema gerenciado pelo governo federal receberá as informações até 5 de agosto. Conhecidas como emendas PIX, as emendas especiais são destinadas pelos parlamentares federais para aplicação em despesas de investimento e custeio nos estados e municípios, com prioridade, a partir deste ano, para conclusão de obras inacabadas.
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) está alertando os municípios sobre o limite de dados e as medidas a serem impostas para garantir o repasse, considerando a importância das transferências para a receita das prefeituras, principalmente porque têm maior dependência do apoio financeiro governamental.
A equipe técnica da instituição destaca que os planos de trabalho enviados pelos municípios serão avaliados pelos ministérios setoriais e somente os aprovados serão seguidos para execução orçamentária. “Por isso é importante que os planos sejam elaborados com base em critérios técnicos estabelecidos pela legislação para que não haja restrições no repasse dos recursos às prefeituras”, explicou a técnica do setor de convenções da AMM, Hellen Santiago. As emendas especiais foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019, que simplificou o processo de transferência de recursos, possibilitando o repasse direto aos estados e municípios por meio de emenda ao projeto de lei orçamentária.
A execução dos recursos seguirá regras mais rigorosas a partir de 2025, garantindo mais transparência e direcionamento na aplicação de recursos públicos.
Comunicação Social AMM Responsável técnico: Hernandes Cruz / Jornalista MTB nº 2451/MT / Relações Públicas - Conrerp 6ª região nº 1782 Telefone: (65) 2123-1200 / (65) 65 9651-3855 E-mail: imprensa.amm.mt@gmail.com Redes Sociais: instagram: amm.mt / Facebook: amm.matogrosso endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3920 Cuiabá - Mato Grosso - CEP 78049- 938
