Representantes da ACAP-PMMT protocolam representação junto à Procuradoria-Geral de Justiça relatando déficit de policiais e gambiarras na segurança pública

Da Assessoria AFG & Taques

A Associação dos Candidatos Aprovados no Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (ACAP-PMMT), que representa cerca de 300 aprovados aptos à nomeação imediata, protocolou nesta-feira (16) representação junto à Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso cobrando problemas urgentes diante do colapso na segurança pública e do não cumprimento, por parte do Governo do Estado, do chamamento dos concursados de 2022. O certo soma 1.800 aprovados, porém, apenas 700 convocados. 

O escritório AFG & Taques também protocolou uma representação de natureza externa denunciando a situação ao Tribunal de Conta do Estado (TCE-MT) na tarde desta quinta-feira (17); vai encaminhar, formalmente, a situação à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), cobrando providências aos deputados estaduais, e remeter o documento a todas as prefeituras municipais. 

No documento, a Associação denuncia o desmonte institucional da Polícia Militar. Conforme o lotecionograma de abril de 2025 da administração estadual, o PMMT possui apenas 7.132 servidores em exercício, para um total autorizado de 13.384 cargas. O déficit ultrapassa 6 mil policiais, o que corresponde a 46,72% do orçamento total previsto, e de 61,32% considerando apenas soldados e cabos, que são justamente as cargas previstas no último concurso da corporação. 

Para o presidente da associação, José Lucas Souza Egueis, a situação tende a piorar. Entre 2016 e 2023, pelo menos 1.400 policiais militares foram aposentados, e a expectativa é de que mais 855 entrem na inatividade até 2026. “O governo tem optado em manter parte da tropa em jornadas exaustivas de trabalho, por meio da “jornada extraordinária”, que cerca de R$ 5,8 milhões mensais, valor suficiente para empregar quase mil novos soldados com custo integral”.

A ACAP-PMMT relata que, em muitos casos, as horas trabalhadas dos policiais mato-grossenses ultrapassaram 390 horas mensais, o que equivale ao dobro da carga horária legal de 195 horas/mês, previsto na Lei Complementar nº 555/2024. Essa sobrecarga contribui para outro problema: o adoecimento dos profissionais, como mostrar os crescentes afastamentos médicos e retiradas por invalidez, configurando em uma situação de abuso institucionalizado, além de aumento de casos de suicídio.

"Embora sejamos 300 na associação, temos mais de mil aprovados no último concurso que exclui respeito do governo de Mato Grosso. Viemos a público mostrar a situação de descaso a partir de dados, de números concretos e ainda expor a real necessidade de convocação de mais policiais, que é para o bem comum, para a sociedade. Não se faz segurança pública com gambiarra, com propaganda e marketing", afirma o presidente da entidade. 

Recentemente, o governo do estado sinalizou a intenção de contratar policiais militares temporários, medida prevista na Portaria nº 691880/2025 do Comando-Geral da PMMT. Mas a Associação alerta que a contratação de transferência fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e da obrigatoriedade do concurso público para cargas permanentes na segurança pública.

“Temos uma situação em que o governo do estado prefere soluções precárias e emergenciais a cumprir o que a própria Constituição determina. Há um concurso válido, com aprovados prontos para servir, enquanto a população sofre com o aumento da violência e a ausência do policiamento ostensivo nas ruas”, afirmam os advogados Everaldo Andrade Jr.

Patrícia Timm conta que dedicou pelo menos cinco anos da sua vida à rotina de estudos, inclusive, fez o TAF (Teste de Aptidão Física) em 2022, uma das etapas do concurso, empurrando a cadeira de rodas da filha Cecília, de 6 anos. “É uma frustração e uma insegurança muito grande não ter notícias sobre a convocação, é triste como mulher, cidadã e mãe de uma criança que precisa de cuidados especiais saber que posso não ser nomeada, depois de todo sacrifício que eu e minha família fizemos”. 

A Associação reforça que os aprovados passaram por todas as etapas do certo e aguardam há mais de um ano pela convocação para o curso de formação. A missão do Governo compromete o princípio da confiança legítima no serviço público e representa descaso com a ordem constitucional. 

Entre os pedidos feitos ao Ministério Público do Estado, estão: instauração de inquérito civil para apurar as omissões administrativas; notificação ao governo para apresentação imediata de plano de nomeação; suspensão de qualquer tentativa de contratação enquanto houver concurso vigente; acompanhamento da situação institucional da segurança pública nos municípios mais afetados.

Escalada da violência

Mato Grosso registrou uma taxa de 31,7 homicídios por 100 mil habitantes em 2023, a oitava mais alta do Brasil e a maior da Região Centro-Oeste, conforme dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-MT). Municípios como Sorriso, Sinop e Pontes e Lacerda lideraram os índices de violência, com números crescentes de homicídios, feminicídios, latrocínios e estupros. Em 2024, Cuiabá registrou 61 assassinatos, um aumento de 22% em relação ao ano anterior; Sinop foi de 47 para 55 homicídios, e Pontes e Lacerda entraram no top 5 das cidades mais violentas.

Relatórios do Ministério Público também revelam o avanço de facções criminosas, tráfico transfronteiriço e criação de cemitérios clandestinos no interior do estado. Em Juína, o MPMT ajuizou ação civil pública exigindo a nomeação de 85 aprovados no concurso da PM. Uma região, com forte presença do crime organizado, sofre com a ausência de policiamento. De acordo com o documento da ACAP-PMMT, há cidades com apenas um policial de plantão, sem estrutura mínima para garantir a segurança da população.

O estado possui 142 municípios, distribuídos em um território continental, com fronteira seca de mil quilômetros com a Bolívia, rota estratégica do tráfico internacional de armas e drogas. Muitos desses municípios não possuem delegacias, efetivas fixas ou presença da PM. O estudo do próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) também apontou que 52 cidades são sem delegado titular e outras 20 sequer têm delegado ou escrivão. A ausência do policiamento ostensivo favorecendo a expansão de milícias armadas e grupos de extermínio no interior.