A Câmara Municipal de Primavera do Leste vota nesta segunda-feira (14) o Projeto de Lei Ordinária nº 1.740/2025, que reconhece como de interesse público a realização da Expo Primavera 2025, prevista para ocorrer entre os dias 27 e 30 de agosto. A proposta, encaminhada pelo Executivo Municipal, tramita em regime de urgência especial e autoriza o uso de recursos públicos para a contratação de shows artísticos como forma de fomento à iniciativa privada.

De autoria do prefeito Sérgio Machnic, o projeto prevê parcerias com a Associação Cuiabana de Belas Artes (ACUBÁ) — entidade privada sem fins lucrativos, sediada em Cuiabá —, que será responsável pela organização do evento. A justificativa aponta que a medida visa promover cultura, turismo, lazer e estimular a economia local.

Investimento público de até R$ 2 milhões

O texto da proposta autoriza o município a prestar apoio institucional, logístico ou financeiro, com limite de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme disponibilidade orçamentária. Os recursos sairão de dotações da Lei Orçamentária Anual, vinculadas à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude.

A contratação de atrações deverá obedecer à Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e garantir acesso gratuito à população. Também poderá haver áreas reservadas a patrocinadores, desde que a maior parte da estrutura seja disponibilizada ao público geral.

Critérios e exigências de transparência

O projeto estabelece alguns requisitos para assegurar a transparência e o uso responsável dos recursos públicos, como:

• Divulgação dos nomes dos artistas e dos valores pagos no Portal da Transparência;
• Formalização por meio de convênios, termos de parceria ou cessões de uso;
• Destinação de espaços para entidades filantrópicas com fins de arrecadação social;
• Prestação de contas e fiscalização pelos órgãos competentes, incluindo a própria Câmara Municipal.

Justificativa e urgência

Na justificativa, a Prefeitura destaca que a Expo Primavera será um evento gratuito, com programação cultural, educativa e recreativa, capaz de movimentar o comércio, o setor hoteleiro, a gastronomia e os serviços em geral. A proposta defende que o evento impulsionará o turismo, gerará empregos temporários e atrairá visitantes de outras regiões. A urgência na tramitação se deve à proximidade da data prevista para a realização da feira.

Análise crítica: possíveis ilegalidades e questionamentos morais

Apesar do respaldo legal, o projeto levanta questionamentos sobre a moralidade e a legalidade dos gastos públicos, especialmente diante das carências em áreas essenciais como saúde, infraestrutura e educação.

Fomento a evento privado com dinheiro público
Mesmo sendo declarado de interesse público, o evento será executado por uma entidade privada, o que configura um repasse indireto de recursos públicos à ACUBÁ. Isso exige transparência absoluta e rigor técnico na formalização da parceria, para evitar riscos de improbidade administrativa caso não haja contrapartida efetiva à população.

Valor considerado elevado e potencialmente desproporcional
Em um município com demandas urgentes, o teto de até R$ 2 milhões para contratação de shows pode ser visto como um investimento antieconômico ou imoral, especialmente se não forem apresentados estudos que comprovem o retorno social ou econômico da ação.

Falta de critérios claros para escolha das atrações
Apesar de citar a Lei de Licitações, o projeto não define critérios objetivos para a seleção dos artistas, o que abre margem para favorecimentos, apadrinhamentos políticos ou até mesmo superfaturamento.

Risco de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal
O Art. 5º da proposta trata da aplicação de recursos próprios do município. Se não houver disponibilidade comprovada ou se os valores ultrapassarem os limites legais, isso pode configurar infração à Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Instrumentos jurídicos amplos dificultam controle público
A proposta permite o uso de diversos instrumentos legais, como convênios e termos de parceria, sem detalhar os mecanismos de controle, o que pode dificultar a fiscalização e abrir brechas para irregularidades administrativas.

Conclusão

Embora legalmente embasado, o Projeto de Lei nº 1.740/2025 levanta sérios questionamentos sobre a moralidade e a prioridade no uso dos recursos públicos. Diante disso, é fundamental que a população, o Ministério Público e o Tribunal de Contas acompanhem com atenção todas as fases de execução do projeto — desde a contratação dos artistas até a prestação de contas.

A Expo Primavera é, sem dúvida, um evento de relevância cultural e econômica para o município. No entanto, é dever do poder público garantir que o interesse coletivo seja sempre colocado acima de acordos entre governo e iniciativa privada.